Termos e Condições — betg7

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma betg7, disponível em betg7.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade da betg7, que é parte integrante deste documento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado da betg7, após a publicação de eventuais alterações nestes Termos, implica na aceitação tácita das novas condições.

A aceitação destes Termos é pessoal e intransferível. O Usuário não poderá alegar desconhecimento das regras após a conclusão do cadastro, pois a concordância expressa é requisito obrigatório para o registro na plataforma betg7.

2 Elegibilidade e Cadastro

O uso da betg7 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. É terminantemente proibido o acesso de menores de 18 anos a qualquer serviço da betg7.
• Residência: Ser residente no território brasileiro, com endereço válido e comprovável no Brasil.
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil, ativo e em situação regular.
• Capacidade civil: Ser plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002).
• Conta única: Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na betg7. Múltiplas contas de um mesmo CPF serão encerradas e os saldos poderão ser confiscados.

Para realizar o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A betg7 reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas a qualquer momento, caso verifique inconsistências ou suspeita de fraude.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 (que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a betg7 exige a verificação de identidade (processo conhecido internacionalmente como KYC — Know Your Customer) para determinadas operações, especialmente saques e conforme limites transacionais definidos pela regulamentação vigente.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física (exigido no cadastro).
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vigentes.
• Comprovante de residência: Conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário com data recente (últimos 90 dias).
• Selfie com documento: Foto do rosto do titular segurando o documento de identidade.
• Comprovante de titularidade da chave Pix: Para confirmar que o Pix de destino pertence ao titular da conta.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Documentos ilegíveis, alterados ou que não correspondam ao cadastro serão recusados, e a conta poderá ser suspensa preventivamente durante a investigação.

4 Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A betg7 recomenda fortemente:

• Utilizar senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos.
• Nunca compartilhar os dados de acesso com terceiros, incluindo familiares.
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.
• Notificar imediatamente o suporte da betg7 caso suspeite de acesso não autorizado.

A betg7 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário quando este agiu com negligência na guarda de suas credenciais. Transações realizadas por terceiros com as credenciais do Usuário são de responsabilidade do titular da conta.

O saldo disponível em conta é mantido em Reais Brasileiros (R$) e não gera rendimentos, juros ou correção monetária de qualquer natureza. O saldo não utilizado por período superior a 12 (doze) meses poderá ser objeto de taxas de manutenção de conta inativa, conforme comunicação prévia ao Usuário.

5 Depósitos

A betg7 aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos na betg7. Depósitos oriundos de fontes não identificadas ou suspeitas de atividade ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, desde que atenda às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso.
• O saldo solicitado para saque deve ser saldo livre (não vinculado a bônus em rollover pendente).
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00.
• Os saques serão realizados preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada pelo Usuário, que deve estar em nome do próprio titular da conta.
• Saques via Pix para contas de terceiros não serão processados em nenhuma hipótese.

O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis para contas plenamente verificadas. Contas pendentes de verificação ou com solicitações sinalizadas para revisão de segurança poderão ter o prazo estendido até a conclusão da análise.

A betg7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que exijam maior diligência, conforme as normas de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, atualizada pela Lei 12.683/2012).

7 Bônus e Promoções

A betg7 oferece promoções e bônus periodicamente, cujas condições específicas são divulgadas no momento da disponibilização de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (giro), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• O requisito de rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na oferta específica.
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão cancelados automaticamente, sem compensação.
• A betg7 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso, como abertura de múltiplas contas, uso de mecanismos automatizados ou apostas em sentidos contrários para reduzir o risco do rollover.
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o mesmo bônus por meio de novas contas resultarão no encerramento de todas as contas relacionadas.
• A betg7 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia sempre que possível.

8 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na betg7 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na plataforma. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as apostas:

• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é irrevogável, salvo cancelamento por motivo técnico atribuível à betg7.
• Em caso de erro técnico ou falha do sistema que resulte em odds ou resultados incorretos, a betg7 reserva-se o direito de cancelar ou corrigir as apostas afetadas.
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.
• A betg7 não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de aposta baseadas em informações incorretas obtidas fora da plataforma oficial.
• O uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de apostas não autorizadas é expressamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

9 Jogo Responsável

A betg7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: Diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário.
• Limites de aposta: Valor máximo por sessão ou por período.
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias.
• Autoexclusão: Desativação permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), com possibilidade de extensão.
• Realidade check: Notificação periódica durante sessões de jogo informando o tempo decorrido e o saldo.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo problemas relacionados ao jogo compulsivo podem entrar em contato com nosso suporte especializado. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possíveis medidas legais:

• Fornecer informações falsas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou no processo de KYC.
• Criar mais de uma conta na plataforma (seja com dados próprios ou de terceiros).
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira.
• Tentar fraudar o sistema de bônus por meio de apostas em sentidos opostos, uso de múltiplas contas ou qualquer outro artifício.
• Utilizar softwares automatizados, bots, algoritmos de arbitragem ou ferramentas de hacking para obter vantagem indevida.
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da betg7 em qualquer canal de comunicação.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar qualquer tipo de ataque cibernético.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma betg7 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, textos, imagens, gráficos, interfaces, softwares, códigos-fonte, design e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da betg7 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da betg7. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para uso da plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a betg7 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas de lucros, dados ou boa vontade, decorrentes de:

• Interrupção ou indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos.
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial betg7.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais.
• Perdas relacionadas a flutuações de câmbio em depósitos realizados em moedas diferentes do Real Brasileiro (R$).
• Resultados de jogos de azar, que por natureza são aleatórios e não controláveis pela betg7.

Esta limitação não exclui nem restringe a responsabilidade da betg7 por dolo, fraude ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas cogentes aplicáveis.

13 Rescisão e Suspensão

A betg7 poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio em casos de urgência, suspender ou encerrar definitivamente a conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC.
• Abuso do sistema de bônus ou promoções.
• Uso de ferramentas automatizadas ou práticas de jogo proibidas.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de encerramento por infração do Usuário, os saldos de bônus serão confiscados. O saldo real depositado (saldo livre de rollover) poderá ser devolvido ao Usuário após a conclusão das investigações pertinentes, a critério da betg7, descontadas eventuais perdas decorrentes da conduta infratora.

O Usuário poderá encerrar sua própria conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. O saldo livre remanescente será devolvido após a verificação de identidade e a confirmação de que não há transações pendentes de análise.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela betg7 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.

O Usuário, na condição de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela betg7.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, nos limites legais aplicáveis.
• Informação sobre as entidades com as quais a betg7 compartilha dados.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato por meio do e-mail: suporte arroba betg7.cam. Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade da betg7, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023 que regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, primeiramente, à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da betg7. Na hipótese de não resolução extrajudicial, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nos Termos

A betg7 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira ou nos serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, salvo indicação expressa de prazo diferente.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após a notificação implica na aceitação das alterações.

Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre eventuais atualizações. A versão vigente sempre estará disponível em betg7.cam/terms-conditions.

17 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, questões relacionadas à sua conta, solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer outra dúvida, entre em contato com a betg7 pelos canais abaixo:

• E-mail: suporte arroba betg7.cam (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: Disponível 24/7 diretamente na plataforma
• WhatsApp: Número disponível após login na plataforma (canal mais rápido para jogadores brasileiros)
• Telegram: Canal de suporte secundário disponível na plataforma